ICMS: quem decidiu e por quê

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos estados sobre mercadorias, como combustíveis, e serviços, como energia. Veja o que mudou em São Paulo, quem decidiu e a fonte oficial.

Dados atualizados em 02/11/2026.

Decisões sobre o ICMS

Quem pode mudar o ICMS (4 caminhos)

Nos convênios do CONFAZ e nos decretos do governador não há votação de deputados nem de senadores.

CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Quem decide
Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, em reunião presidida por representante do Governo federal.
O que pode fazer
Aprovam convênios. Um convênio pode fixar o valor do ICMS de combustíveis como gasolina, diesel e gás de cozinha, igual em todo o país, ou autorizar isenções e outros benefícios fiscais.
Votação
Não há votação de deputados nem de senadores.
- Oficial Lei Complementar 24/1975, art. 2º (abre em nova aba)
- Oficial Lei Complementar 192/2022, art. 3º (abre em nova aba)
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
Quem decide
Os deputados estaduais e, depois, o governador, que sanciona (aprova) ou veta (recusa) a lei.
O que pode fazer
Votam leis estaduais sobre o ICMS cobrado em São Paulo, como as alíquotas (percentuais) do imposto e a parte da arrecadação que vai para os municípios.
Votação
Há votação de deputados estaduais; o voto de cada um só aparece quando a votação é nominal.
- Oficial Constituição Federal, art. 155 (abre em nova aba)
Governador do Estado de São Paulo
Quem decide
O governador, em conjunto com secretários de Estado que assinam o ato.
O que pode fazer
Publica decretos que regulamentam o ICMS em São Paulo e que aplicam no estado os benefícios autorizados por convênios do CONFAZ.
Votação
Não há votação: é um ato individual.
- Oficial Constituição Federal, art. 155 (abre em nova aba)
Congresso Nacional e Presidência da República
Quem decide
Os deputados federais e os senadores; depois, o presidente da República, que sanciona ou veta.
O que pode fazer
Aprovam leis complementares e emendas à Constituição com as regras gerais do ICMS válidas para todos os estados, como as leis da reforma tributária, que tratam da transição do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Votação
Há votação de deputados federais e senadores; o voto de cada um só aparece quando a votação é nominal.
- Oficial Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII (abre em nova aba)

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Mostrando 10 de 71 decisões, da mais recente para a mais antiga.

CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))28/10/2026
· Impostos e preços
Ratificação antecipada, por unanimidade, dos novos valores do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) dos combustíveis para 2027
Ato Declaratório 27/2026
Decisão sem votação: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), pelos representantes dos estados e do Distrito Federal
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Ato Declaratório 27/2026 (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026
· Impostos e preços
ICMS: de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro
ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de gasolina e etanol anidro combustível passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro a partir de 01/02/2027
Convênio ICMS 127/2026 · Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) · 27/10/2026
Gasolina e etanol anidro combustível
Antes:1,57;Depois:1,64R$ por litro
a partir de 01/02/2027
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 127/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026
· Impostos e preços
De 1,17 para 1,30 R$ por litro
Novos valores do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) do diesel e do gás de cozinha a partir de 01/02/2027
Convênio ICMS 128/2026
Diesel e biodiesel
Antes:1,17;Depois:1,30R$ por litro
a partir de 01/02/2027
e mais 1 item mudou (ver a decisão)
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 128/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026
· Impostos e preços
Correntes de gasolina entram na cobrança única do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a partir de 01/03/2027
Convênio ICMS 129/2026
Nafta e outras correntes de gasolina
Antes:Informação não disponível em fonte oficial;Depois:2,38R$ por quilo
a partir de 01/03/2027
e mais 1 item mudou (ver a decisão)
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 129/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026
· Impostos e preços
Correntes do diesel entram na cobrança única do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a partir de 01/03/2027
Convênio ICMS 130/2026
Gasóleo
Antes:Informação não disponível em fonte oficial;Depois:1,60R$ por quilo
a partir de 01/03/2027
e mais 1 item mudou (ver a decisão)
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 130/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026
· Impostos e preços
Prorrogação até 31/12/2028 de dezenas de convênios de benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
Convênio ICMS 131/2026
Prazo das disposições dos convênios listados
Antes:Informação não disponível em fonte oficial;Depois:31 de dezembro de 2028data
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 131/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)20/10/2026
· Impostos e preços
Decreto 70.936/2026: Ratificação do Convênio ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) 119/2026 (remissão e anistia)
Decreto 70.936/2026
Decisão sem votação: decreto do governador de São Paulo (ato individual)
Quem decidiu: Governador, por decreto · ato individual, sem votação
OficialSecretaria da Fazenda e Planejamento de SP: Decreto 70.936/2026 (texto no portal de legislação da SEFAZ-SP) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))13/10/2026
· Impostos e preços
Remissão, anistia e parcelamento de débitos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ligados à Lei Complementar 236/2026
Convênio ICMS 119/2026
Decisão sem votação: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), pelos representantes dos estados e do Distrito Federal
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 119/2026: Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026. (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)25/09/2026
· Impostos e preços
Decreto 70.904/2026: Ratificação dos Convênios ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) 100/2026 e 103/2026
Decreto 70.904/2026
Decisão sem votação: decreto do governador de São Paulo (ato individual)
Quem decidiu: Governador, por decreto · ato individual, sem votação
OficialSecretaria da Fazenda e Planejamento de SP: Decreto 70.904/2026 (texto no portal de legislação da SEFAZ-SP) (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))04/09/2026
· Impostos e preços
Convênios de benefícios fiscais da reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) de 04/09/2026
2 atos (Convênio ICMS) reunidos neste registro
Decisão sem votação: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), pelos representantes dos estados e do Distrito Federal
Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
OficialCONFAZ: Convênio ICMS 100/2026: Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública. (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta

faltam 61 decisões

O que a Justiça decidiu sobre o ICMS

Teses e julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS, do mais recente para o mais antigo. Cada cartão leva à página com a questão, a tese e o resultado.

Mostrando 6 de 60 decisões judiciais

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Decisões sobre o ICMS

1CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

2Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

3Governador do Estado de São Paulo

4Congresso Nacional e Presidência da República

O que a Justiça decidiu sobre o ICMS

Decisões sobre o ICMS

1CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

2Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

3Governador do Estado de São Paulo

4Congresso Nacional e Presidência da República

O que a Justiça decidiu sobre o ICMS

CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

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Congresso Nacional e Presidência da República

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