Sem votaçãoCONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)· 13/10/2026
Convênio celebrado em reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária): Conselho formado por representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, presidido por representante do Governo federal. Aprova os convênios que tratam do ICMS em conjunto.CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)Conselho formado por representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, presidido por representante do Governo federal. Aprova os convênios que tratam do ICMS em conjunto., que, pela Lei Complementar 24/1975 (art. 2º), reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representante do Governo federal. Deliberação na 434ª Reunião Extraordinária (Brasília, DF); benefícios fiscais dependem de 'decisão unânime dos Estados representados' (Lei Complementar 24/1975, art. 2º, § 2º); não há registro oficial de voto por unidade federada.
Decisão do colegiado do CONFAZ, tomada pelos representantes dos estados e do Distrito Federal, sem votação de parlamentares.