STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 08/09/2026

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão…

Recurso Extraordinário (RE) 1362742 · Tema 1258 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: DIAS TOFFOLI · julgamento

OficialAcórdão RE 1362742 (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, cancelar o auto de infração originário lavrado contra a recorrente, ficando invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, e fixou a seguinte tese: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. cobrado nas operações internas anteriores”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro. Ver o Tema 1258 de repercussão geral

Ementa (texto oficial)

EMENTA Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.258. ICMS. Combustíveis derivados de petróleo. Operação interestadual. Manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores. Possibilidade. Transferência de competência tributária em favor do estado onde ocorrer o consumo. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário mediante o qual a recorrente, comerciante de combustíveis, pugna pelo reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto relativo ao estado de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal enseja a incidência do art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, de maneira a exigir a anulação, por parte da empresa que realiza operação mencionada naquele dispositivo, do crédito do imposto relativo às operações internas anteriores. III. Razões de decidir 3. A anulação, nos termos do art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, da integralidade dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores, no caso de isenção ou de não incidência na operação de referência, demanda a inexistência da cobrança do imposto. 4. A imunidade da operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo ao ICMS relativo ao estado de origem (art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal) consiste em técnica para estabelecer transferência de competência tributária à luz do princípio do destino. Por força da disciplina, o ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo, desde a produção, cabe ao estado onde ocorrer o consumo. Precedente. A norma em questão, portanto, não afasta a cobrança da tributação, mas garante a possibilidade de ela ser realizada integralmente pelo estado em que ocorrer o consumo. Nessa toada, não pode o estado de origem, desconsiderando a finalidade da citada disciplina, invocar o art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal para exigir a anulação dos créditos do ICMS relativos às operações internas anteriores. 5. Eventual exigência do estorno provocaria efeitos nocivos à cadeia econômica, ocasionando a cumulatividade do imposto e o aumento da carga tributária, sendo certo que a finalidade da imunidade em questão não foi permitir esses efeitos, mas simplesmente garantir a aplicação do princípio do destino. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, e inciso X, alínea b. Jurisprudência relevante citada: RE nº 198.088/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03.

Ficha técnica (7 campos)

Processo: RE 1362742
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: DIAS TOFFOLI
Data do julgamento: 08/09/2026
Publicação do acórdão: 29/10/2026
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (8)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão RE 1362742 – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – listas de julgamento de RE 1362742 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão RE 1362742 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – RE 1362742 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPauta do Plenário – RE 1362742 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1258 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

08/09/2026Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 29/10/2026

RE 1362742

Relator: DIAS TOFFOLI

Sessão, no texto oficial: “Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026”

Mérito · Por maioria

“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, cancelar o auto de infração originário lavrado contra a recorrente, ficando invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, e fixou a seguinte tese: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.”

Vencidos (4)

Alexandre de Moraes
Cármen Lúcia
Edson Fachin
Flávio Dino

Como o texto oficial registra os vencidos

“vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente).”

Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Divirjo do relatorOficial Voto Vogal (abre em nova aba)	28/08/2026
André Mendonça	Acompanho o relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba)	28/08/2026
Cármen Lúcia	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	28/08/2026
Cristiano Zanin	Acompanho o relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba)	28/08/2026
Edson Fachin	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	04/09/2026
Flávio Dino	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	28/08/2026
Gilmar Mendes	Acompanho o relator	04/09/2026
Luiz Fux	Acompanho o relator	01/09/2026
Nunes Marques	Acompanho o relator	04/09/2026

Oficial Acórdão RE 1362742 (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1362742 – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – listas de julgamento de RE 1362742 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1362742 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1362742 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1362742 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Tese do Tema 1258 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

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