STF (Supremo Tribunal Federal (STF))tese de 08/09/2026

O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. cobrado nas operações internas…

Tema 1258 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF) · processo paradigma: Recurso Extraordinário (RE) 1362742 · Acórdão de mérito publicado

Tese firmada (texto oficial)

O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: MIN. DIAS TOFFOLI · julgamento

OficialPágina oficial do tema no STF

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (descrição oficial do tema)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, inciso I, inciso II, a, inciso X, b, e inciso XII, c, da Constituição Federal, a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.

Nos temas de Repercussão geralRequisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais., a TeseEnunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais. fixada pelo Supremo Tribunal Federal vale para os casos iguais.

Ficha técnica (8 campos)

Título oficial do tema: Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.
Repercussão geral: Há repercussão geral
Data da decisão sobre a repercussão geral: 15/08/2023
Andamento: Acórdão de mérito publicado
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Processo paradigma: RE 1362742
Data da tese: 08/09/2026
Coleções acompanhadas: ICMS

Fontes oficiais (3)

OficialProcesso paradigma no STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1258 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Julgamentos

Resultado como escrito no texto oficial. Votos individuais só aparecem quando publicados de forma estruturada pelo Plenário Virtual ou depois de conferidos.

RE 1362742 · 08/09/2026“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário…”

08/09/2026Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 29/10/2026

RE 1362742

Relator: DIAS TOFFOLI

Sessão, no texto oficial: “Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026”

Resultado, como escrito no texto oficial (certidão)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, cancelar o auto de infração originário lavrado contra a recorrente, ficando invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, e fixou a seguinte tese: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.

Mérito · Por maioria

“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.258 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, cancelar o auto de infração originário lavrado contra a recorrente, ficando invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, e fixou a seguinte tese: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.”

Vencidos (4)

Alexandre de Moraes
Cármen Lúcia
Edson Fachin
Flávio Dino

Como o texto oficial registra os vencidos

“vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente).”

Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Divirjo do relatorOficial Voto Vogal (abre em nova aba)	28/08/2026
André Mendonça	Acompanho o relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba)	28/08/2026
Cármen Lúcia	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	28/08/2026
Cristiano Zanin	Acompanho o relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba)	28/08/2026
Edson Fachin	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	04/09/2026
Flávio Dino	Acompanho a divergênciaAcompanha: MIN. ALEXANDRE DE MORAES	28/08/2026
Gilmar Mendes	Acompanho o relator	04/09/2026
Luiz Fux	Acompanho o relator	01/09/2026
Nunes Marques	Acompanho o relator	04/09/2026

Termos explicados (8)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Tese: Enunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais.
Processo paradigma: Processo escolhido para representar a controvérsia no julgamento do tema.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Presidente da sessão: Ministro que conduziu a sessão. Aparece em separado e não é contado entre os votos.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

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