STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 11/04/2025

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da…

Recurso Extraordinário (RE) 1506320 · Tema 1386 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: MINISTRO PRESIDENTE · julgamento

OficialAcórdão RE 1506320 RG (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro. Ver o Tema 1386 de repercussão geral

Ementa (texto oficial)

Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Depósito de percentual dos incentivos de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a destinação dos depósitos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) afronta a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos a fundos; (ii) se o regime instituído pela Lei nº 8.645/2019 viola o princípio da não cumulatividade do ICMS; e (iii) se a exigência de depósito de parcela de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição contraria a garantia de direito adquirido. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI 5.635, o STF fixou tese no sentido de que “são constitucionais as Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estatal de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado”. 4. A jurisprudência do STF afirma que a metodologia de apuração do depósito destinado ao FOT não altera a natureza jurídica do ICMS, nem compromete a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 5. O exame sobre a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por prazo certo e sob condição, pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional relacionados à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido em parte e desprovido. Teses de julgamento: “(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.

Ficha técnica (7 campos)

Processo: RE 1506320
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Data do julgamento: 11/04/2025
Publicação do acórdão: 22/04/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (8)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão RE 1506320 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1386 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão RE 1506320 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – RE 1506320 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPauta do Plenário – RE 1506320 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1386 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

11/04/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 22/04/2025

RE 1506320

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Mérito · Por unanimidade

“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Reafirmação de Jurisprudência

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Oficial Acórdão RE 1506320 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1506320 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1386 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1506320 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1506320 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1506320 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Tese do Tema 1386 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

Carregando…

Votos e registros da certidão

11/04/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 22/04/2025

RE 1506320

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Mérito · Por unanimidade

“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Reafirmação de Jurisprudência

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Oficial Acórdão RE 1506320 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1506320 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1386 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1506320 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1506320 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1506320 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Tese do Tema 1386 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026