STF (Supremo Tribunal Federal (STF))tese de 12/04/2025

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos…

Tema 1386 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF) · processo paradigma: Recurso Extraordinário (RE) 1506320 · Trânsito em Julgado

Tese firmada (texto oficial)

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: MINISTRO PRESIDENTE · julgamento

OficialPágina oficial do tema no STF

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (descrição oficial do tema)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 155, §2º, I; e 167, IV, da Constituição Federal, (i) se a destinação dos depósitos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) afronta a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos a fundos; (ii) se o regime instituído pela Lei nº 8.645/2019 viola o princípio da não cumulatividade do ICMS; e (iii) se a exigência de depósito de parcela de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição contraria a garantia de direito adquirido.

Nos temas de Repercussão geralRequisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais., a TeseEnunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais. fixada pelo Supremo Tribunal Federal vale para os casos iguais.

Ficha técnica (8 campos)

Título oficial do tema: Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019.
Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
Data da decisão sobre a repercussão geral: 12/04/2025
Andamento: Trânsito em Julgado
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Processo paradigma: RE 1506320
Data da tese: 12/04/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

Fontes oficiais (3)

OficialProcesso paradigma no STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1386 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Julgamentos

Resultado como escrito no texto oficial. Votos individuais só aparecem quando publicados de forma estruturada pelo Plenário Virtual ou depois de conferidos.

RE 1506320 · 11/04/2025“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

11/04/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 22/04/2025

RE 1506320

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Resultado, como escrito no texto oficial (certidão)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Mérito · Por unanimidade

“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Reafirmação de Jurisprudência

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Termos explicados (8)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Tese: Enunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais.
Processo paradigma: Processo escolhido para representar a controvérsia no julgamento do tema.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Presidente da sessão: Ministro que conduziu a sessão. Aparece em separado e não é contado entre os votos.

O que a fonte oficial não informa

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente", sem o nome

Carregando…

Julgamentos

Resultado como escrito no texto oficial. Votos individuais só aparecem quando publicados de forma estruturada pelo Plenário Virtual ou depois de conferidos.

RE 1506320 · 11/04/2025“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

11/04/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 22/04/2025

RE 1506320

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Resultado, como escrito no texto oficial (certidão)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Mérito · Por unanimidade

“No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
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Plenário Virtual da repercussão geral: Reafirmação de Jurisprudência

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Alexandre de Moraes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Sim	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não informado	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"