STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 06/05/2025

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Recurso Extraordinário (RE) 1542700 · Tema 1394 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.”

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: MINISTRO PRESIDENTE · julgamento

OficialAcórdão RE 1542700 RG (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro. Ver o Tema 1394 de repercussão geral

Ementa (texto oficial)

Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS incidente em operações de aquisição pode ser utilizado para apuração de crédito de PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 841.979, fixou tese em repercussão geral (Tema 756/STF) afirmando que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS (CF/1988, art. 195, § 12). Assentou, ainda, a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a interpretação da legislação que dispõe sobre o regime de não cumulatividade. 4. A controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (MP nº 1.159/2023, Leis nº 14.592/2023, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS”.

Ficha técnica (7 campos)

Processo: RE 1542700
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Data do julgamento: 06/05/2025
Publicação do acórdão: 09/05/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (8)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão RE 1542700 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1394 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão RE 1542700 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – RE 1542700 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPauta do Plenário – RE 1542700 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1394 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

06/05/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 09/05/2025

RE 1542700

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Oficial Acórdão RE 1542700 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1542700 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1394 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1542700 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1542700 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1542700 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Tese do Tema 1394 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

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Votos e registros da certidão

06/05/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 09/05/2025

RE 1542700

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Oficial Acórdão RE 1542700 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1542700 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1394 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1542700 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1542700 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1542700 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Tese do Tema 1394 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026