STF (Supremo Tribunal Federal (STF))tese de 07/05/2025

É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de…

Tema 1394 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF) · processo paradigma: Recurso Extraordinário (RE) 1542700 · Trânsito em Julgado

Tese firmada (texto oficial)

É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: MINISTRO PRESIDENTE · julgamento

OficialPágina oficial do tema no STF

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (descrição oficial do tema)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; §12, da Constituição Federal, se é possível a utilização do valor ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS (Programa de Integração Social)/COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) após as alterações da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, que modificaram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Nos temas de Repercussão geralRequisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais., a TeseEnunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais. fixada pelo Supremo Tribunal Federal vale para os casos iguais.

Ficha técnica (8 campos)

Título oficial do tema: Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
Data da decisão sobre a repercussão geral: 07/05/2025
Andamento: Trânsito em Julgado
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Processo paradigma: RE 1542700
Data da tese: 07/05/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

Fontes oficiais (3)

OficialProcesso paradigma no STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialTese do Tema 1394 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Julgamentos

Resultado como escrito no texto oficial. Votos individuais só aparecem quando publicados de forma estruturada pelo Plenário Virtual ou depois de conferidos.

RE 1542700 · 06/05/2025“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de…”

06/05/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 09/05/2025

RE 1542700

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Resultado, como escrito no texto oficial (certidão)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Não há	Informação não disponível em fonte oficial

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"

Termos explicados (8)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Tese: Enunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais.
Processo paradigma: Processo escolhido para representar a controvérsia no julgamento do tema.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Presidente da sessão: Ministro que conduziu a sessão. Aparece em separado e não é contado entre os votos.

O que a fonte oficial não informa

Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente", sem o nome

Carregando…

Julgamentos

Resultado como escrito no texto oficial. Votos individuais só aparecem quando publicados de forma estruturada pelo Plenário Virtual ou depois de conferidos.

RE 1542700 · 06/05/2025“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de…”

06/05/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 09/05/2025

RE 1542700

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Resultado, como escrito no texto oficial (certidão)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Não há	Informação não disponível em fonte oficial
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Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

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Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"