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STF (Supremo Tribunal Federal (STF))tese de
Tema 843 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF) · processo paradigma: Recurso Extraordinário (RE) 835818 · Mérito julgado
Tese firmada (texto oficial)
Tese ainda não firmada ou não disponível em fonte oficial
Quem decidiu: Plenário do Supremo Tribunal Federal · relator: MIN. MARCO AURÉLIO · julgamento
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Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Nos temas de Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.Repercussão geralRequisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais., a Tese: Enunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais.TeseEnunciado que resume o entendimento fixado pelo tribunal no julgamento do tema e que orienta casos iguais. fixada pelo Supremo Tribunal Federal vale para os casos iguais.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Informação não disponível em fonte oficial.
Sessão presencial: o voto de cada ministro não é publicado de forma estruturada; aparecem só os registros da certidão.
