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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Decisões sobre impostos
Sumário (texto oficial)
INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO, APÓS TRANSCORRIDO EXPRESSIVO LAPSO DE TEMPO DESDE A EXPEDIÇÃO DAS DELIBERAÇÕES, DESCONTEXTUALIZADO DAS ALTERAÇÕES INCIDENTES SOBRE AS LEIS QUE COMPUSERAM O ESCOPO DO LEVANTAMENTO E DAS MUDANÇAS NA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS NELAS PREVISTAS.…
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Augusto Sherman · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO, APÓS TRANSCORRIDO EXPRESSIVO LAPSO DE TEMPO DESDE A EXPEDIÇÃO DAS DELIBERAÇÕES, DESCONTEXTUALIZADO DAS ALTERAÇÕES INCIDENTES SOBRE AS LEIS QUE COMPUSERAM O ESCOPO DO LEVANTAMENTO E DAS MUDANÇAS NA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS NELAS PREVISTAS. DETERMINAÇÃO À SEGECEX PARA REALIZAÇÃO DE NOVO LEVANTAMENTO NAS RENÚNCIAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ASSOCIADAS A POLÍTICAS PÚBLICAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO ORIGINADOR.