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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Decisões sobre impostos
Sumário (texto oficial)
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PELA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.255/2024 COM RELAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). BENEFÍCIO FISCAL DE COTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA NAVIOS-TANQUE NOVOS PRODUZIDOS NO BRASIL. REALIZAÇÃO DE OITIVAS E DILI…
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Jorge Oliveira · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PELA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.255/2024 COM RELAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). BENEFÍCIO FISCAL DE COTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA NAVIOS-TANQUE NOVOS PRODUZIDOS NO BRASIL. REALIZAÇÃO DE OITIVAS E DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL. CIÊNCIAS. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.