Acórdão 2101/2025 do Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União)

MONITORAMENTO. MF. MPO. CASA CIVIL. AVALIAÇÃO DO GRAU DE CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MODELO DE GOVERNANÇA PARA A CONCESSÃO E GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NÃO ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO. INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADOS DE QUE A MORA NA EFETIVA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM MODELO DE GOVERNANÇA PARA A CONCESSÃO E GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, COM OS REQUISITOS INDICADOS NOS SUBITENS 9.3.1 A 9.3.5 DO ACÓRDÃO 1.112/2020-TCU-PLENÁRIO, OBJETO DESTE MONITORAMENTO, NÃO SE HARMONIZA COM AS DIRETRIZES ASSENTADAS NO ART. 2º DO DECRETO 11.558/2023.