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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Decisões sobre impostos
Sumário (texto oficial)
RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE 2025. FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 113 DO ADCT, NO ART. 14 DA LRF E NOS ARTS. 129 E 139 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Benjamin Zymler · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE 2025. FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 113 DO ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), NO ART. 14 DA LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) E NOS ARTS. 129 E 139 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.