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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Decisões sobre impostos
Sumário (texto oficial)
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DAS METODOLOGIAS E CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DA CBS E DO IBS. CÁLCULO DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO AOS ENTES FEDERADOS. NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA)…
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Augusto Nardes · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DAS METODOLOGIAS E CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DA CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) E DO IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). CÁLCULO DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO AOS ENTES FEDERADOS. NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA) E PELA LEI COMPLEMENTAR 214/2025. NATUREZA URGENTE E APRECIAÇÃO PRIVATIVA PELO PLENÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. ARQUIVAMENTO.