3 Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 23/2026, do .Presidente do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do…3 Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 23/2026, do .Presidente do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que visa adequá-la à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre prescrição no âmbito do controle externo, onde também estabelece regras para a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário, fixando, em regra, o prazo de cinco anos, além de disciplinar hipóteses de suspensão, interrupção e prescrição intercorrente dos processos, bem como busca garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e previsibilidade na atuação do Tribunal de Contas, preservando o equilíbrio entre a proteção ao patrimônio público e os direitos dos administrados.

Data

09/06/2026

Horário

15:41

Órgão

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Tipo de votação

Votação nominal

Resultado (texto oficial)

Aprovada

Descrição oficial

3 Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 23/2026, do .Presidente do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que visa adequá-la à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre prescrição no âmbito do controle externo, onde também estabelece regras para a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário, fixando, em regra, o prazo de cinco anos, além de disciplinar hipóteses de suspensão, interrupção e prescrição intercorrente dos processos, bem como busca garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e previsibilidade na atuação do Tribunal de Contas, preservando o equilíbrio entre a proteção ao patrimônio público e os direitos dos administrados.

Texto de abertura da votação

Projeto de Lei Complementar n° 23/2026, do Presidente do Tribunal de

A fonte oficial não informa: Sessão, Total do placar oficial, Partidos em obstrução, como impresso.