Estado de Pernambuco

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 03/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE))votado em 27/10/2026
Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4322/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEPE)
OficialALEPE: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE))votado em 27/10/2026
Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4322/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEPE)
OficialALEPE: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE))votado em 27/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
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Altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4318/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEPE)
OficialALEPE: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE))votado em 27/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4318/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEPE)
OficialALEPE: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE))votado em 27/10/2026
Altera a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a estrutura organizacional de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público de Pernambuco.
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Altera a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a estrutura organizacional de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4306/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEPE)
OficialALEPE: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

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Leis e atos mais recentes

Governo de PE (Governador do Estado de Pernambuco)publicado em 30/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 767.376,65 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 767.376,65 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto do Executivo n° 61.647
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Pernambuco
Quem decidiu: Governador do Estado de Pernambuco · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Registro no sistema da ALEPE (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de PE (Governador do Estado de Pernambuco)publicado em 30/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
Decreto do Executivo n° 61.646
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Pernambuco
Quem decidiu: Governador do Estado de Pernambuco · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Registro no sistema da ALEPE (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de PE (Governador do Estado de Pernambuco)publicado em 30/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
Decreto do Executivo n° 61.645
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Pernambuco
Quem decidiu: Governador do Estado de Pernambuco · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Registro no sistema da ALEPE (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de PE (Governador do Estado de Pernambuco)publicado em 30/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.753.004,29 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
Decreto do Executivo n° 61.644
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Pernambuco
Quem decidiu: Governador do Estado de Pernambuco · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Registro no sistema da ALEPE (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de PE (Governador do Estado de Pernambuco)publicado em 30/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.254.880,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco- DER-PE.
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.254.880,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco- DER-PE.
Decreto do Executivo n° 61.643
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Pernambuco
Quem decidiu: Governador do Estado de Pernambuco · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Registro no sistema da ALEPE (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado de Pernambuco: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Parlamentares — Dados Abertos da ALEPE (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Dados Abertos da ALEPE — parlamentares e proposições (API pública) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Sistema de Legislação Estadual da ALEPE (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Projetos de 2026 — Dados Abertos da ALEPE (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação Estadual — Lei (ALEPE) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação Estadual — Lei Complementar (ALEPE) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação Estadual — Decreto (ALEPE) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação Estadual — Emenda Constitucional (ALEPE) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) · coletado em 03/11/2026

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