Congresso (Congresso Nacional)16/01/2025

· Impostos e preços

Reforma tributária: criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo e regras de compensação de benefícios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação.

Lei Complementar 214/2025 (PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024)

Placar oficial

Sim:: 324,
Não:: 123,
Abstenção:: 3,
Obstrução:: 0,
Outros:: 0

Quem decidiu: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República · votação nominal

OficialLei Complementar 214/2025 (texto no Planalto)

Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Placar da votação de 17/12/2024 (Câmara dos Deputados) · 3 votações registradas

A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, a CBS e o Imposto Seletivo. Para o ICMS, prevê compensação, por fundo federal, a titulares de benefícios onerosos de ICMS reduzidos entre 2029 e 2032.

Ficha técnica (4 campos)

Ato: Lei Complementar 214/2025 (PLP 68/2024)
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Data da decisão: 16/01/2025
Publicação: 16/01/2025

A fonte oficial não informa: Passa a valer em.

Quem decidiu

Caminho: Congresso Nacional
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Quem participa: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República

Pessoas citadas no documento

Mostrando 5 de 5 pessoas citadas

Poder Executivo federal — AutorAutor do PLP 68/2024 (exposição de motivos assinada por Fernando Haddad, Ministro da Fazenda) · União
Reginaldo Lopes — RelatorDeputado federal (PT-MG), relator na Câmara · União
Eduardo Braga — RelatorSenador, relator no Senado (Parecer nº 228/2024-PLEN/SF) · União
Luiz Inácio Lula da Silva — SancionouPresidente da República · União
Luiz Inácio Lula da Silva — VetouPresidente da República (veto parcial) · União

Votações

Votação nominalCâmara dos Deputados· 10/07/2024

Câmara, 1ª votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 336,
Não:: 142,
Abstenção:: 2,
Obstrução:: 0,
Outros:: 0

Ver como votou cada deputado (480 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalSenado Federal· 12/12/2024

Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Outros: voto do Presidente (art. 51 do Regimento Interno do Senado).

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 49,
Não:: 19,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada senador (81 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalCâmara dos Deputados· 17/12/2024

Câmara, votação das alterações do Senado: Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 324,
Não:: 123,
Abstenção:: 3,
Obstrução:: 0,
Outros:: 0

Ver como votou cada deputado (450 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Justificativa oficial

“Submeto à apreciação de Vossa Excelência este Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132”

Exposição de motivos EM nº 00038/2024 MF · Oficial ver documento

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Lei complementar (LC)Lei federal exigida pela Constituição para certos temas, como as regras gerais do ICMS. Precisa de maioria absoluta dos deputados e dos senadores para ser aprovada.
Projeto de lei complementar (PLP)Proposta de lei complementar federal apresentada ao Congresso Nacional.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS de forma gradual.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Tributo federal criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) que substitui PIS e Cofins.
Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma tributária, cobrado sobre bens e serviços indicados em lei complementar.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Benefício fiscalRegra que reduz ou dispensa o pagamento de um imposto para certos produtos, atividades ou contribuintes, como isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido.
Votação nominalVotação em que o voto de cada parlamentar fica registrado oficialmente, com nome e partido.
RelatorParlamentar encarregado de analisar um projeto e apresentar parecer à comissão ou ao Plenário.
Subemenda substitutiva globalTexto do relator, na Câmara dos Deputados, que reúne em uma nova versão o projeto e as emendas aceitas.
SubstitutivoTexto que substitui por inteiro o projeto original, apresentado pelo relator ou pela outra Casa legislativa.
SançãoAprovação, pelo chefe do Executivo, de um projeto votado pelo Legislativo, que então se torna lei.
Veto parcialRecusa, pelo chefe do Executivo, de parte de um projeto aprovado pelo Legislativo. A parte vetada volta ao Legislativo, que pode manter ou derrubar o veto.
Exposição de motivosTexto oficial que acompanha um projeto enviado pelo Poder Executivo e explica, segundo o autor, o que o projeto faz e por que foi proposto.
Emenda constitucional (EC)Alteração no texto da Constituição Federal, aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos em cada Casa.

O que a fonte oficial não informa

Vigência escalonada (art. 544 da lei), com etapas de 2025 a 2033; não resumida em uma única data.
Razões do veto parcial e votos em separado não transcritos.
As votações no Congresso ocorreram em 2024, antes do período pesquisado; a sanção e a publicação são de 16/01/2025.
A redução das alíquotas do ICMS de 2029 a 2032 e sua extinção em 2033 decorrem da Emenda Constitucional 132/2023, anterior ao período.

Fontes

Mostrando 5 de 6 fontes oficiais

Oficial Lei Complementar 214/2025 (texto no Planalto) (abre em nova aba)Presidência da República · coletado em 02/11/2026
Oficial Ficha do PLP 68/2024 na Câmara (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votos nominais na Câmara, votação 2430143-72 (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votos nominais na Câmara, votação 2430143-140 (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votações do PLP 68/2024 no Senado (dados abertos) (abre em nova aba)Senado Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Exposição de motivos EM nº 00038/2024 MF (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026

Decisões relacionadas

Reforma tributária: Comitê Gestor do IBS, saldos credores de ICMS e correntes de combustíveis na cobrança única

Carregando…

Quem decidiu

Caminho: Congresso Nacional
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Quem participa: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República

Pessoas citadas no documento

Mostrando 5 de 5 pessoas citadas

Poder Executivo federal — AutorAutor do PLP 68/2024 (exposição de motivos assinada por Fernando Haddad, Ministro da Fazenda) · União
Reginaldo Lopes — RelatorDeputado federal (PT-MG), relator na Câmara · União
Eduardo Braga — RelatorSenador, relator no Senado (Parecer nº 228/2024-PLEN/SF) · União
Luiz Inácio Lula da Silva — SancionouPresidente da República · União
Luiz Inácio Lula da Silva — VetouPresidente da República (veto parcial) · União

Votações

Votação nominalCâmara dos Deputados· 10/07/2024

Câmara, 1ª votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 336,
Não:: 142,
Abstenção:: 2,
Obstrução:: 0,
Outros:: 0

Ver como votou cada deputado (480 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalSenado Federal· 12/12/2024

Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. Outros: voto do Presidente (art. 51 do Regimento Interno do Senado).

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 49,
Não:: 19,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada senador (81 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalCâmara dos Deputados· 17/12/2024

Câmara, votação das alterações do Senado: Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 324,
Não:: 123,
Abstenção:: 3,
Obstrução:: 0,
Outros:: 0

Ver como votou cada deputado (450 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Lei complementar (LC)Lei federal exigida pela Constituição para certos temas, como as regras gerais do ICMS. Precisa de maioria absoluta dos deputados e dos senadores para ser aprovada.
Projeto de lei complementar (PLP)Proposta de lei complementar federal apresentada ao Congresso Nacional.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS de forma gradual.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Tributo federal criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) que substitui PIS e Cofins.
Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma tributária, cobrado sobre bens e serviços indicados em lei complementar.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Benefício fiscalRegra que reduz ou dispensa o pagamento de um imposto para certos produtos, atividades ou contribuintes, como isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido.
Votação nominalVotação em que o voto de cada parlamentar fica registrado oficialmente, com nome e partido.
RelatorParlamentar encarregado de analisar um projeto e apresentar parecer à comissão ou ao Plenário.
Subemenda substitutiva globalTexto do relator, na Câmara dos Deputados, que reúne em uma nova versão o projeto e as emendas aceitas.
SubstitutivoTexto que substitui por inteiro o projeto original, apresentado pelo relator ou pela outra Casa legislativa.
SançãoAprovação, pelo chefe do Executivo, de um projeto votado pelo Legislativo, que então se torna lei.
Veto parcialRecusa, pelo chefe do Executivo, de parte de um projeto aprovado pelo Legislativo. A parte vetada volta ao Legislativo, que pode manter ou derrubar o veto.
Exposição de motivosTexto oficial que acompanha um projeto enviado pelo Poder Executivo e explica, segundo o autor, o que o projeto faz e por que foi proposto.
Emenda constitucional (EC)Alteração no texto da Constituição Federal, aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos em cada Casa.

O que a fonte oficial não informa

Vigência escalonada (art. 544 da lei), com etapas de 2025 a 2033; não resumida em uma única data.
Razões do veto parcial e votos em separado não transcritos.
As votações no Congresso ocorreram em 2024, antes do período pesquisado; a sanção e a publicação são de 16/01/2025.
A redução das alíquotas do ICMS de 2029 a 2032 e sua extinção em 2033 decorrem da Emenda Constitucional 132/2023, anterior ao período.