Congresso (Congresso Nacional)13/01/2026

· Impostos e preços

Reforma tributária: Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), saldos credores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. e correntes de combustíveis na cobrança única

Lei Complementar 227/2026 (PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2024)

Prazo de compensação dos 'demais créditos' de saldo credor de ICMS com o IBS

Antes:Informação não disponível em fonte oficial;Depois:240 (duzentas e quarenta) parcelas mensaisparcelas

a partir de 14/01/2026

Quem decidiu: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República · votação nominal

OficialLei Complementar 227/2026 (texto no Planalto)

Presidência da República · coletado em 02/11/2026

A Lei Complementar 227/2026 regula o Comitê Gestor do IBS; define que saldos credores de ICMS serão compensados com o IBS, em geral em 240 parcelas mensais; e inclui 'gasolina e suas correntes' e 'óleo diesel e suas correntes' na cobrança única do ICMS.

Ficha técnica (5 campos)

Ato: Lei Complementar 227/2026 (PLP 108/2024)
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Data da decisão: 13/01/2026
Publicação: 14/01/2026
Passa a valer em: 14/01/2026

O que mudou

Valores transcritos do documento oficial.

Valores antes e depois da decisão
Item	Antes	Depois	Unidade	A partir de
Prazo de compensação dos 'demais créditos' de saldo credor de ICMS com o IBS	Não informado no documento	240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais	parcelas	14/01/2026

Quem decidiu

Caminho: Congresso Nacional
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Quem participa: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República

Pessoas citadas no documento

Mostrando 5 de 5 pessoas citadas

Poder Executivo federal — AutorAutor do PLP 108/2024 (EM nº 61/2024 MF) · União
Mauro Benevides Filho — RelatorDeputado federal (PDT-CE), relator na Câmara · União
Eduardo Braga — RelatorSenador, relator no Senado (Parecer nº 130/2025-PLEN/SF) · União
Luiz Inácio Lula da Silva — SancionouPresidente da República · União
Luiz Inácio Lula da Silva — VetouPresidente da República (vetos) · União

Votações

Votação nominalCâmara dos Deputados· 13/08/2024

Câmara, 1ª votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445. Outros: registro 'Artigo 17' na lista oficial de votos.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 303,
Não:: 142,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada deputado (446 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalSenado Federal· 30/09/2025

Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Outros: voto do Presidente (art. 51 do Regimento Interno do Senado).

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 51,
Não:: 10,
Abstenção:: 1,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada senador (81 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalCâmara dos Deputados· 15/12/2025

Câmara, votação das alterações do Senado: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. Outros: registro 'Artigo 17' na lista oficial de votos.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 330,
Não:: 104,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada deputado (435 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Justificativa oficial

“Submeto à apreciação de Vossa Excelência este Projeto de Lei Complementar que integra conjunto normativo destinado à regulamentação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132”

Exposição de motivos EM nº 61/2024 MF · Oficial ver documento

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Lei complementar (LC)Lei federal exigida pela Constituição para certos temas, como as regras gerais do ICMS. Precisa de maioria absoluta dos deputados e dos senadores para ser aprovada.
Projeto de lei complementar (PLP)Proposta de lei complementar federal apresentada ao Congresso Nacional.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)Órgão formado por estados, Distrito Federal e municípios, criado para administrar o IBS. Foi regulamentado pela Lei Complementar 227/2026.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS de forma gradual.
Saldo credorValor de créditos de imposto maior que o imposto devido, que fica a favor do contribuinte.
Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma tributária, cobrado sobre bens e serviços indicados em lei complementar.
Base de cálculoValor sobre o qual se aplica a alíquota para chegar ao imposto devido. Reduzir a base de cálculo diminui o imposto cobrado.
Votação nominalVotação em que o voto de cada parlamentar fica registrado oficialmente, com nome e partido.
RelatorParlamentar encarregado de analisar um projeto e apresentar parecer à comissão ou ao Plenário.
Subemenda substitutiva globalTexto do relator, na Câmara dos Deputados, que reúne em uma nova versão o projeto e as emendas aceitas.
SubstitutivoTexto que substitui por inteiro o projeto original, apresentado pelo relator ou pela outra Casa legislativa.
SançãoAprovação, pelo chefe do Executivo, de um projeto votado pelo Legislativo, que então se torna lei.
Veto parcialRecusa, pelo chefe do Executivo, de parte de um projeto aprovado pelo Legislativo. A parte vetada volta ao Legislativo, que pode manter ou derrubar o veto.
Exposição de motivosTexto oficial que acompanha um projeto enviado pelo Poder Executivo e explica, segundo o autor, o que o projeto faz e por que foi proposto.

O que a fonte oficial não informa

Prazo anterior de aproveitamento de saldos credores não se aplica (regra nova); campo antes vazio.
Razões dos vetos e votos em separado não transcritos.
Assinatura da exposição de motivos EM nº 61/2024 não identificada no texto extraído.
Algumas regras têm vigência a partir de 01/01/2027 (art. 182); a lei foi republicada em 15/01/2026 e retificada em 23/01/2026.

Fontes

Mostrando 5 de 6 fontes oficiais

Oficial Lei Complementar 227/2026 (texto no Planalto) (abre em nova aba)Presidência da República · coletado em 02/11/2026
Oficial Ficha do PLP 108/2024 na Câmara (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votos nominais na Câmara, votação 2438459-55 (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votos nominais na Câmara, votação 2438459-113 (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026
Oficial Votações do PLP 108/2024 no Senado (dados abertos) (abre em nova aba)Senado Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Exposição de motivos EM nº 61/2024 MF (abre em nova aba)Câmara dos Deputados · coletado em 02/11/2026

Decisões relacionadas

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Item

Antes

Depois

Unidade

A partir de

Prazo de compensação dos 'demais créditos' de saldo credor de ICMS com o IBS

Não informado no documento

240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais

parcelas

14/01/2026

Quem decidiu

Caminho: Congresso Nacional
Órgão que decidiu: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Presidência da República
Quem participa: Deputados federais e senadores, com sanção ou veto do presidente da República

Pessoas citadas no documento

Mostrando 5 de 5 pessoas citadas

Poder Executivo federal — AutorAutor do PLP 108/2024 (EM nº 61/2024 MF) · União
Mauro Benevides Filho — RelatorDeputado federal (PDT-CE), relator na Câmara · União
Eduardo Braga — RelatorSenador, relator no Senado (Parecer nº 130/2025-PLEN/SF) · União
Luiz Inácio Lula da Silva — SancionouPresidente da República · União
Luiz Inácio Lula da Silva — VetouPresidente da República (vetos) · União

Votações

Votação nominalCâmara dos Deputados· 13/08/2024

Câmara, 1ª votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445. Outros: registro 'Artigo 17' na lista oficial de votos.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 303,
Não:: 142,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada deputado (446 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalSenado Federal· 30/09/2025

Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Outros: voto do Presidente (art. 51 do Regimento Interno do Senado).

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 51,
Não:: 10,
Abstenção:: 1,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada senador (81 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Votação nominalCâmara dos Deputados· 15/12/2025

Câmara, votação das alterações do Senado: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. Outros: registro 'Artigo 17' na lista oficial de votos.

O voto de cada participante foi registrado oficialmente, com o nome de quem votou.

Placar oficial

Sim:: 330,
Não:: 104,
Abstenção:: 0,
Obstrução:: 0,
Outros:: 1

Ver como votou cada deputado (435 votos)

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Lei complementar (LC)Lei federal exigida pela Constituição para certos temas, como as regras gerais do ICMS. Precisa de maioria absoluta dos deputados e dos senadores para ser aprovada.
Projeto de lei complementar (PLP)Proposta de lei complementar federal apresentada ao Congresso Nacional.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)Órgão formado por estados, Distrito Federal e municípios, criado para administrar o IBS. Foi regulamentado pela Lei Complementar 227/2026.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de estados, Distrito Federal e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS de forma gradual.
Saldo credorValor de créditos de imposto maior que o imposto devido, que fica a favor do contribuinte.
Imposto Seletivo (IS)Imposto federal criado pela reforma tributária, cobrado sobre bens e serviços indicados em lei complementar.
Base de cálculoValor sobre o qual se aplica a alíquota para chegar ao imposto devido. Reduzir a base de cálculo diminui o imposto cobrado.
Votação nominalVotação em que o voto de cada parlamentar fica registrado oficialmente, com nome e partido.
RelatorParlamentar encarregado de analisar um projeto e apresentar parecer à comissão ou ao Plenário.
Subemenda substitutiva globalTexto do relator, na Câmara dos Deputados, que reúne em uma nova versão o projeto e as emendas aceitas.
SubstitutivoTexto que substitui por inteiro o projeto original, apresentado pelo relator ou pela outra Casa legislativa.
SançãoAprovação, pelo chefe do Executivo, de um projeto votado pelo Legislativo, que então se torna lei.
Veto parcialRecusa, pelo chefe do Executivo, de parte de um projeto aprovado pelo Legislativo. A parte vetada volta ao Legislativo, que pode manter ou derrubar o veto.
Exposição de motivosTexto oficial que acompanha um projeto enviado pelo Poder Executivo e explica, segundo o autor, o que o projeto faz e por que foi proposto.

O que a fonte oficial não informa

Prazo anterior de aproveitamento de saldos credores não se aplica (regra nova); campo antes vazio.
Razões dos vetos e votos em separado não transcritos.
Assinatura da exposição de motivos EM nº 61/2024 não identificada no texto extraído.
Algumas regras têm vigência a partir de 01/01/2027 (art. 182); a lei foi republicada em 15/01/2026 e retificada em 23/01/2026.