Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)11/03/2025

· Impostos e preços

Decreto 69.411/2025: Substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica

Decreto 69.411/2025

Decisão sem votação: decreto do governador de São Paulo (ato individual)

Quem decidiu: Governador, por decreto · ato individual, sem votação

OficialDecreto 69.411/2025 (texto no portal de legislação da SEFAZ-SP)

Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP · coletado em 02/11/2026

Decreto 69.411/2025 do Governador: substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica (Convênio ICMS 181/24), novos arts. 422-D a 422-F.

Ficha técnica (5 campos)

Ato: Decreto 69.411/2025
Órgão que decidiu: Governo do Estado de São Paulo
Data da decisão: 11/03/2025
Publicação: 12/03/2025
Passa a valer em: 12/03/2025

Quem decidiu

Caminho: Governador de São Paulo
Órgão que decidiu: Governo do Estado de São Paulo
Quem participa: Governador, por decreto

Não houve votação de deputados nem de senadores. Esta decisão foi tomada por ato individual de quem tem a competência para assiná-lo.

Pessoas citadas no documento

Mostrando 3 de 3 pessoas citadas

Tarcísio de Freitas — AssinouGovernador do Estado de São Paulo · São Paulo
Arthur Luis Pinho de Lima — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo

No acompanhamento do Estado de São Paulo

Itens da seção Estados (São Paulo) com o mesmo número de projeto, lei ou decreto citado nesta decisão.

DECRETO Nº 69.411, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Justificativa oficial

Justificativa não disponível em fonte oficial.

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

DecretoAto assinado pelo chefe do Poder Executivo (no estado, o governador) para regulamentar leis ou aplicar convênios. Não passa por votação na Assembleia.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Regulamento do ICMS (RICMS)Decreto que reúne as regras detalhadas de aplicação do ICMS em São Paulo, com anexos sobre isenções, reduções de base de cálculo e créditos.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)Órgão do Governo de São Paulo responsável pela arrecadação e pela fiscalização do ICMS. Publica o portal oficial de legislação tributária do estado.
Substituição tributária (ST)Regime em que uma empresa da cadeia (em geral o fabricante ou o importador) recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes.
NaftaDerivado de petróleo que pode ser usado na formulação de gasolina ou como matéria-prima da indústria química.

O que a fonte oficial não informa

Justificativa não disponível em fonte oficial: o decreto não publica exposição de motivos; cita apenas o fundamento legal.
Cargo dos demais signatários não consta da página do decreto consultada.

Fontes

Mostrando 1 de 1 fonte oficial

Oficial Decreto 69.411/2025 (texto no portal de legislação da SEFAZ-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo)) (abre em nova aba)Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP · coletado em 02/11/2026

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