CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))27/10/2026

· Impostos e preços

Correntes de gasolina entram na cobrança única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. a partir de 01/03/2027

Convênio ICMS 129/2026

Nafta e outras correntes de gasolina

Antes:Informação não disponível em fonte oficial;Depois:2,38R$ por quilo

a partir de 01/03/2027

Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares

OficialConvênio ICMS 129/2026 (texto no portal do CONFAZ)

CONFAZ · coletado em 02/11/2026

O CONFAZ incluiu 'gasolina e suas correntes' na cobrança única do ICMS, com R$ 1,64 por litro para gasolina, etanol anidro e correntes derivadas de gás natural e R$ 2,38 por quilo para a nafta e outras correntes, a partir de 1º de março de 2027.

Ficha técnica (4 campos)

Ato: Convênio ICMS 129/2026
Órgão que decidiu: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Data da decisão: 27/10/2026
Publicação: 29/10/2026

A fonte oficial não informa: Passa a valer em.

O que mudou

Valores transcritos do documento oficial.

Valores antes e depois da decisão
Item	Antes	Depois	Unidade	A partir de
Nafta e outras correntes de gasolina	Não informado no documento	2,38	R$ por quilo	01/03/2027
Gasolina, etanol anidro e correntes de gasolina derivadas de gás natural	Não informado no documento	1,64	R$ por litro	01/03/2027

Quem decidiu

Caminho: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Órgão que decidiu: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Quem participa: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal

Não houve votação de deputados nem de senadores. Esta decisão foi tomada pelos representantes dos estados e do Distrito Federal no CONFAZ.

Pessoas citadas no documento

Mostrando 5 de 27 pessoas citadas

Robinson Sakiyama Barreirinhas — PresidiuPresidente do CONFAZ, em exercício · União
Clóvis Monteiro Gomes — AssinouRepresentante do Estado: Acre · Acre
Renata dos Santos — AssinouRepresentante do Estado: Alagoas · Alagoas
Marcone Santiago Nabor de Arruda — AssinouRepresentante do Estado: Amapá · Amapá
Nivaldo das Chagas Mendonça — AssinouRepresentante do Estado: Amazonas · Amazonas
João Batista Aslan Ribeiro — AssinouRepresentante do Estado: Bahia · Bahia
Fabrízio Gomes dos Santos — AssinouRepresentante do Estado: Ceará · Ceará
Valdivino José de Oliveira — AssinouRepresentante do Distrito Federal · Distrito Federal
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves — AssinouRepresentante do Estado: Espírito Santo · Espírito Santo
Alyne Anteveli Osajima — AssinouRepresentante do Estado: Goiás · Goiás
Marcellus Ribeiro Alves — AssinouRepresentante do Estado: Maranhão · Maranhão
Fábio Fernandes Pimenta — AssinouRepresentante do Estado: Mato Grosso · Mato Grosso
Flávio César Mendes de Oliveira — AssinouRepresentante do Estado: Mato Grosso do Sul · Mato Grosso do Sul
Osvaldo Lage Scavazza — AssinouRepresentante do Estado: Minas Gerais · Minas Gerais
René de Oliveira e Souza Júnior — AssinouRepresentante do Estado: Pará · Pará
Marialvo Laureano dos Santos Filho — AssinouRepresentante do Estado: Paraíba · Paraíba
Juarez Andrade de Morais — AssinouRepresentante do Estado: Paraná · Paraná
Flávio Martins Sodré da Mota — AssinouRepresentante do Estado: Pernambuco · Pernambuco
Maria das Graças Moraes Moreira Ramos — AssinouRepresentante do Estado: Piauí · Piauí
Guilherme Macedo Reis Mercês — AssinouRepresentante do Estado: Rio de Janeiro · Rio de Janeiro
Pricilla Maria Santana — AssinouRepresentante do Estado: Rio Grande do Sul · Rio Grande do Sul
Emerson Boritza — AssinouRepresentante do Estado: Rondônia · Rondônia
Marcio Aparecido Pereira Picolli — AssinouRepresentante do Estado: Roraima · Roraima
Erich Rizza Ferraz — AssinouRepresentante do Estado: Santa Catarina · Santa Catarina
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — AssinouRepresentante do Estado: São Paulo · São Paulo
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi — AssinouRepresentante do Estado: Sergipe · Sergipe
Paulo Henrique Souza Vargas — AssinouRepresentante do Estado: Tocantins · Tocantins

Votações

Sem votaçãoCONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)· 27/10/2026

Convênio celebrado em reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)Conselho formado por representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, presidido por representante do Governo federal. Aprova os convênios que tratam do ICMS em conjunto., que, pela Lei Complementar 24/1975 (art. 2º), reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representante do Governo federal. Deliberação na 433ª Reunião Extraordinária (Brasília, 27/10/2026); o documento traz a lista de signatários, mas não há registro oficial de voto por unidade federada.

Decisão do colegiado do CONFAZ, tomada pelos representantes dos estados e do Distrito Federal, sem votação de parlamentares.

Justificativa oficial

Justificativa não disponível em fonte oficial.

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)Colegiado em que os estados e o Distrito Federal decidem, por convênio, regras comuns do ICMS. As reuniões têm representantes de todos os estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representante do Governo federal (Lei Complementar 24/1975, art. 2º).
Convênio ICMSAcordo aprovado no CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal. Pode fixar valores do ICMS dos combustíveis, autorizar ou prorrogar benefícios fiscais e definir procedimentos comuns.
Ad remForma de cobrar um imposto por um valor fixo em reais por unidade de medida (por litro ou por quilo), em vez de um percentual sobre o preço. É o modo usado no ICMS da gasolina, do diesel e do gás de cozinha.
AlíquotaPercentual ou valor fixo usado para calcular quanto imposto é devido em cada operação.
RatificaçãoConfirmação de um convênio do CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal, necessária para que ele entre em vigor (Lei Complementar 24/1975). Em São Paulo, o governador também publica decreto de ratificação dos convênios.
Unidade federada (UF)Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal.
SignatárioQuem assina um documento oficial. Nos convênios do CONFAZ, constam o presidente da reunião e o representante de cada estado e do Distrito Federal.
NaftaDerivado de petróleo que pode ser usado na formulação de gasolina ou como matéria-prima da indústria química.
GasóleoFração do petróleo usada na produção de diesel. É uma das correntes do diesel.
Substituição tributária (ST)Regime em que uma empresa da cadeia (em geral o fabricante ou o importador) recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes.
Lei complementar (LC)Lei federal exigida pela Constituição para certos temas, como as regras gerais do ICMS. Precisa de maioria absoluta dos deputados e dos senadores para ser aprovada.

O que a fonte oficial não informa

Justificativa não disponível em fonte oficial: o convênio não traz considerandos nem exposição de motivos; o preâmbulo cita apenas a base legal.
Ata da reunião do CONFAZ com o voto de cada unidade federada não localizada no portal do CONFAZ.
A lista de signatários publicada traz representantes de 26 das 27 unidades federadas; o documento não informa o motivo da ausência.
Valor antes: não há valor de cobrança única anterior para essas correntes, que não estavam nesse regime; por isso o campo antes fica vazio.
Ratificação nacional não localizada até 02/11/2026; o convênio entra em vigor com a publicação da ratificação e produz efeitos a partir de 01/03/2027.
O convênio revoga, a partir de 01/03/2027, o Convênio ICMS 181/2024 (substituição tributária da nafta não petroquímica).

Fontes

Mostrando 4 de 4 fontes oficiais

Oficial Convênio ICMS 129/2026 (texto no portal do CONFAZ) (abre em nova aba)CONFAZ · coletado em 02/11/2026
Oficial Despacho 51/2026 (publicação no Diário Oficial da União de 29/10/2026) (abre em nova aba)CONFAZ · coletado em 02/11/2026
Oficial Lei Complementar 227/2026, art. 178 (abre em nova aba)Presidência da República · coletado em 02/11/2026
Oficial Lei Complementar 192/2022 (ICMS de cobrança única sobre combustíveis) (abre em nova aba)Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Decisões relacionadas

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