Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)25/09/2026

· Impostos e preços

Decreto 70.904/2026: Ratificação dos Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. 100/2026 e 103/2026

Decreto 70.904/2026

Decisão sem votação: decreto do governador de São Paulo (ato individual)

Quem decidiu: Governador, por decreto · ato individual, sem votação

Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP · coletado em 02/11/2026

Decreto 70.904/2026 do Governador: ratifica Convênios ICMS 100/26 e 103/26.

Ficha técnica (5 campos)

Quem decidiu

Não houve votação de deputados nem de senadores. Esta decisão foi tomada por ato individual de quem tem a competência para assiná-lo.

Mostrando 3 de 3 pessoas citadas

Tarcísio de Freitas — AssinouGovernador do Estado de São Paulo · São Paulo
Nerylson Lima da Silva — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo

Itens da seção Estados (São Paulo) com o mesmo número de projeto, lei ou decreto citado nesta decisão.

Justificativa não disponível em fonte oficial.

Toque num termo para ver a explicação.

DecretoAto assinado pelo chefe do Poder Executivo (no estado, o governador) para regulamentar leis ou aplicar convênios. Não passa por votação na Assembleia.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Regulamento do ICMS (RICMS)Decreto que reúne as regras detalhadas de aplicação do ICMS em São Paulo, com anexos sobre isenções, reduções de base de cálculo e créditos.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)Órgão do Governo de São Paulo responsável pela arrecadação e pela fiscalização do ICMS. Publica o portal oficial de legislação tributária do estado.
RatificaçãoConfirmação de um convênio do CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal, necessária para que ele entre em vigor (Lei Complementar 24/1975). Em São Paulo, o governador também publica decreto de ratificação dos convênios.
Convênio ICMSAcordo aprovado no CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal. Pode fixar valores do ICMS dos combustíveis, autorizar ou prorrogar benefícios fiscais e definir procedimentos comuns.

Justificativa não disponível em fonte oficial: o decreto não publica exposição de motivos; cita apenas o fundamento legal.
Cargo dos demais signatários não consta da página do decreto consultada.

Mostrando 2 de 2 fontes oficiais

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Quem decidiu

Não houve votação de deputados nem de senadores. Esta decisão foi tomada por ato individual de quem tem a competência para assiná-lo.

Mostrando 3 de 3 pessoas citadas

Tarcísio de Freitas — AssinouGovernador do Estado de São Paulo · São Paulo
Nerylson Lima da Silva — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita — AssinouCargo não informado no documento · São Paulo

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

DecretoAto assinado pelo chefe do Poder Executivo (no estado, o governador) para regulamentar leis ou aplicar convênios. Não passa por votação na Assembleia.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e estados e os serviços de comunicação. Cada estado tem sua lei do ICMS, seguindo a Constituição e leis complementares federais.
Regulamento do ICMS (RICMS)Decreto que reúne as regras detalhadas de aplicação do ICMS em São Paulo, com anexos sobre isenções, reduções de base de cálculo e créditos.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)Órgão do Governo de São Paulo responsável pela arrecadação e pela fiscalização do ICMS. Publica o portal oficial de legislação tributária do estado.
RatificaçãoConfirmação de um convênio do CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal, necessária para que ele entre em vigor (Lei Complementar 24/1975). Em São Paulo, o governador também publica decreto de ratificação dos convênios.
Convênio ICMSAcordo aprovado no CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal. Pode fixar valores do ICMS dos combustíveis, autorizar ou prorrogar benefícios fiscais e definir procedimentos comuns.