IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Imposto dos estados sobre a propriedade de veículos. Continua existindo; a Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou algumas regras.

Quem cobra: Estadual
Tributa: Patrimônio
Na reforma: Continua

Fontes oficiais consultadas em 3/11/2026.

Como funciona

Quem cobra: Os estados e o Distrito Federal.
Sobre o quê: Propriedade de veículos automotores. Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição prevê a cobrança sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca e tratores.
Quem decide a alíquota e como: Cada estado fixa as alíquotas por lei estadual; o Senado Federal fixa as alíquotas mínimas. As alíquotas podem variar conforme o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental do veículo (Constituição, artigo 155, § 6º).
No dia a dia: Quem é dono de carro ou moto paga o IPVA ao estado, conforme a lei estadual.

Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)Oficial Emenda Constitucional nº 132/2023 (abre em nova aba)

Hoje e a partir de 2027

Hoje (2026): Cobrado por cada estado, conforme a lei estadual, já com as regras da Emenda Constitucional nº 132/2023 na Constituição.
A partir de 2027: Continua. Não é substituído pela CBS nem pelo IBS.

O que muda e quando

20/12/2023
A Constituição passa a prever o IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos (com exceções) e alíquotas diferentes conforme o impacto ambiental.
Oficial Emenda Constitucional nº 132/2023 (abre em nova aba)

Termos desta página

Alíquota: Percentual ou valor usado para calcular quanto imposto é cobrado.
Resolução do Senado: Ato aprovado só pelo Senado Federal, sem sanção do Presidente. A Constituição usa a resolução do Senado para fixar algumas alíquotas, como as do ICMS entre estados, a máxima do ITCMD e as alíquotas de referência da CBS e do IBS.
Emenda Constitucional: Mudança no texto da Constituição Federal. Precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos em cada Casa, e é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção do Presidente da República.

Fontes

Oficial Constituição Federal, artigos 153 a 156 e 195 (abre em nova aba) · Planalto · consultado em 3/11/2026
Oficial Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária) (abre em nova aba) · Planalto · consultado em 3/11/2026

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Como funciona

Quem cobra

Os estados e o Distrito Federal.

Sobre o quê

Propriedade de veículos automotores. Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição prevê a cobrança sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca e tratores.

Quem decide a alíquota e como

Cada estado fixa as alíquotas por lei estadual; o Senado Federal fixa as alíquotas mínimas. As alíquotas podem variar conforme o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental do veículo (Constituição, artigo 155, § 6º).

No dia a dia

Quem é dono de carro ou moto paga o IPVA ao estado, conforme a lei estadual.

Termos desta página

Alíquota

Percentual ou valor usado para calcular quanto imposto é cobrado.

Resolução do Senado

Ato aprovado só pelo Senado Federal, sem sanção do Presidente. A Constituição usa a resolução do Senado para fixar algumas alíquotas, como as do ICMS entre estados, a máxima do ITCMD e as alíquotas de referência da CBS e do IBS.

Emenda Constitucional

Mudança no texto da Constituição Federal. Precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos em cada Casa, e é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção do Presidente da República.