ITCMD

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Imposto dos estados sobre herança e doação. Passou a ser obrigatoriamente progressivo e ganhou normas gerais em 2026.

Fontes oficiais consultadas em 3/11/2026.

Como funciona

Quem cobra: Os estados e o Distrito Federal. Para bens móveis, títulos e créditos, cobra o estado onde morava a pessoa falecida ou o doador; para imóveis, o estado onde fica o bem.
Sobre o quê: Herança (transmissão por morte) e doação de quaisquer bens ou direitos.
Quem decide a alíquota e como: Lei estadual. O Senado Federal fixa a alíquota máxima (Constituição, artigo 155, § 1º, inciso IV; Resolução do Senado nº 9/1992). As alíquotas são progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação (artigo 155, § 1º, inciso VI, e Lei Complementar nº 227/2026, artigo 156).
No dia a dia: Quem recebe uma herança ou uma doação pode ter de pagar o ITCMD ao estado, conforme a lei estadual.

Hoje (2026): Cobrado por cada estado, com alíquotas progressivas e as normas gerais da Lei Complementar nº 227/2026.
A partir de 2027: Continua. Não é substituído pela CBS nem pelo IBS.

20/12/2023
A Constituição passa a exigir alíquotas progressivas e define o estado do domicílio da pessoa falecida como competente para bens móveis, títulos e créditos.
Oficial Emenda Constitucional nº 132/2023 (abre em nova aba)
13/1/2026
A Lei Complementar nº 227/2026 institui normas gerais do ITCMD. Entre elas: o imposto não incide sobre benefício de previdência privada complementar, aberta ou fechada (artigo 150, inciso III).
Oficial Lei Complementar nº 227/2026 (abre em nova aba)

Imposto progressivo: Imposto cuja alíquota sobe conforme aumenta o valor tributado (a renda, o valor do imóvel ou o valor da herança, por exemplo).
Resolução do Senado: Ato aprovado só pelo Senado Federal, sem sanção do Presidente. A Constituição usa a resolução do Senado para fixar algumas alíquotas, como as do ICMS entre estados, a máxima do ITCMD e as alíquotas de referência da CBS e do IBS.
Lei Complementar: Tipo de lei que trata de temas que a Constituição reserva a ela, como normas gerais de impostos. Precisa da maioria absoluta dos votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser aprovada.

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