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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Acórdão 1326/2025 do Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União)
Conclusão do parecer (texto oficial)
O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao exercício de 2024, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalva.
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Jhonatan de Jesus · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO ANO DE 2024.
O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao exercício de 2024, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalva.
Aguardando designação de relator na CMO desde 03/07/2025. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Até a coleta, as contas não tinham sido votadas pelo Congresso Nacional.
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2024.
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2024, por meio do Aviso nº 600 - GP/TCU de 2025, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal.
Oficial AV. 600/2025 - Tribunal de Contas da União (abre em nova aba)