Contas do Presidente da República

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• 1.1.1. Base para opinião com ressalva sobre a conformidade da execução orçamentária e financeira

  1Abatimento da remuneração da empresa Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) e de custos associados à comercialização de petróleo e gás natural da União diretamente da receita bruta de comercialização, antes do recolhimento dos valores líquidos à Conta Única do Tesouro Nacional, sem autorização orçamentária específica, em desacordo com os princípios da legalidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do orçamento bruto, conforme disciplinado na Constituição Federal, arts. 165, § 5º, e 167, I e II, e na Lei 4.320/1964, arts. 2º, 4º, 6º e 56 (Achado 2.2.2.1).

• 2Ausência de mapeamento, sistematização e divulgação pública das receitas da União não recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, bem como das receitas destinadas a fundos privados dos quais a União participe, com indicação das etapas concluídas, das lacunas identificadas, dos responsáveis por cada fonte de dados e do cronograma para as fases subsequentes, em desconformidade com os deveres de publicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal previstos no art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000 (Achado 2.2.2.1).

• 3Ausência de apuração, publicação e atualização periódica do valor presente dos benefícios financeiros e creditícios associados a repasses de recursos de fundos com participação da União ao BNDES, à Finep e a demais instituições financeiras federais envolvidas em políticas de concessão de crédito, em desconformidade com os deveres de publicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal previstos no art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, observado o plano de ação determinado no subitem 9.8 do Acórdão 1.372/2026-Plenário (Achado 2.2.2.2).

• 4Concessão de garantia da União à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com análise insuficiente da viabilidade econômico-financeira do Plano de Reestruturação e da efetiva capacidade de pagamento da empresa, em desconformidade com as Diretrizes da Governança Pública Federal (art. 4º, incisos VI e VIII, do Decreto 9.203/2017), com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000) e com as exigências de avaliação prévia da capacidade de pagamento da empresa e da compatibilidade do serviço da dívida com os fluxos financeiros projetados, previstas no art. 39, inciso XXI, do Decreto 11.907/2024, no art. 18-A, § 2º, do Decreto 12.500/2025 e na Portaria MF 3.090/2025 (Achado 2.2.2.9).

• 5Realização de aportes da União em estatais não dependentes sem monitoramento adequado, em desconformidade com a exigência de controle do uso dos recursos aportados (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000) e com as competências atribuídas pelo art. 39 do Decreto 12.102/2024, especialmente quanto: (i) aos aportes não executados no mesmo exercício financeiro de sua realização; e (ii) às receitas financeiras deles decorrentes (Achado 2.2.2.10).

Mostrando 5 de 11 alertas

• 1Alertar o Poder Executivo Federal de que a metodologia das estimativas e a classificação de receitas e despesas apresentaram fragilidades que podem comprometer o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 que exigem a ação planejada e transparente na gestão fiscal, além de previsões acompanhadas de metodologia, premissas e respectivas memórias de cálculo (Lei Complementar 101/2000, arts. 1º e 12) e às diretrizes estabelecidas na Resolução JEO 12/2025 do Ministério do Planejamento e Orçamento (Achado 2.2.2.3).

• 2Alertar o Poder Executivo Federal sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de definição das dotações da ação orçamentária 22BO no projeto de lei orçamentária anual, tendo em vista que a fixação de valores dissociados do histórico de execução tem resultado em subestimativa recorrente das despesas de proteção e defesa civil e em posterior recomposição orçamentária por meio de créditos extraordinários, embora tais despesas apresentem padrão histórico passível de verificação estatística (Achado 2.2.2.4).

• 3Alertar o Poder Executivo Federal quanto à ausência de mecanismos de transparência e de rastreabilidade para a identificação e a execução de emendas parlamentares consignadas como programações discricionárias do Poder Executivo com identificadores RP 2 e RP 3, com o comprometimento dos princípios da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput) e da transparência da gestão fiscal (Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, 48 e 48‑A), ressalvando-se que a adoção de tais mecanismos não altera a natureza discricionária dessas despesas (Achado 2.2.2.5).

• 4Alertar o Poder Executivo Federal sobre o relevante e persistente acúmulo de recursos ociosos na forma de superavits financeiros, com destaque para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que revela um descompasso estrutural entre a arrecadação e a capacidade de execução das respectivas despesas, situação da qual resulta ineficiência alocativa, custos de oportunidade associados à necessidade de emissão ou rolagem da dívida pública e pressão desnecessária sobre o caixa da conta única, exigindo-se revisão legal das vinculações de receitas orçamentárias (Achado 2.2.2.6).

• 5Alertar o Poder Executivo Federal sobre o risco de compressão estrutural das despesas discricionárias, associado ao patamar elevado de despesas obrigatórias e ao aumento da participação de mínimos constitucionais e de emendas parlamentares nas despesas primárias, o que reduz o espaço fiscal para políticas públicas e atividades governamentais que gozam de menor proteção legal (Achado 2.2.2.7).

Mostrando 5 de 12 ressalvas

• 1. Fundamentos para a opinião acerca do Relatório sobre a execução dos orçamentos da União — Irregularidades

  1.1Inobservância do disposto nos arts. 132 e 135 da Lei 14.791/2023 (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024), na elaboração e sanção das Leis 14.871/2024, 14.902/2024 e 14.937/2024 e na sanção das Leis 14.859/2024, 14.943/2024, 14.968/2024, 14.973/2024, 15.042/2024 e 15.075/2024; descumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)), no momento da sanção da Lei 15.042/2024, e do dispositivo da LRF na sanção da Lei 14.973/2024, com vistas à concessão ou à ampliação de benefícios tributários de que decorram renúncias de receitas (seção 4.1.2.9);

• 1.2Descumprimento do art. 27 do Decreto 93.872/1986 e inobservância do princípio da anualidade orçamentária e dos preceitos estabelecidos na LC (Lei Complementar) 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável) na abertura de crédito extraordinário destinado à execução de despesas plurianuais sob responsabilidade do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece) – MP (Medida Provisória) 1.282/2024, além de a urgência da execução dessas despesas não restar comprovada, conforme estabelece o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, considerando que esses recursos serão utilizados até 2031.

• 1. Fundamentos para a opinião acerca do Relatório sobre a execução dos orçamentos da União — Impropriedades

  1.3Divergências, em grande parte não justificadas, entre os dados constantes na PCPR 2024 e os divulgados por fontes oficiais como Ministério da Fazenda, PGFN, AGU (Advocacia-Geral da União), Siafi e RFB, envolvendo valores do estoque da dívida ativa, arrecadação e parcelamentos, o que compromete a transparência, a fidedignidade das informações e a avaliação do cumprimento do disposto no art. 58 da LRF (seção 2.3.6);

• 1.4Existência de fontes com saldos negativos, no valor de R$ 5 bilhões ao final do exercício de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, indicando a emissão de empenhos de despesas à conta de fontes de receitas que não se realizaram segundo planejado, em desconformidade com o parágrafo único do art. 8º da LRF (seção 2.5.1.3).

• 2. Fundamentos para a opinião sobre o Balanço Geral da União — Distorções de Valor

  2.1O Ativo Não Circulante, apresentado no Balanço Patrimonial por R$ 5.998.384 milhões, está subavaliado em R$ 7.410 milhões. Essa distorção decorre de efeito líquido da subavaliação do Imobilizado (R$ 26.911 milhões) e da superavaliação dos Créditos a Longo Prazo (R$ 19.501 milhões); já a no Imobilizado decorre do não reconhecimento de ativos ferroviários (R$ 26.490 milhões), do reconhecimento de bens imóveis por valores divergentes dos laudos de reavaliação (R$ 4.787 milhões) e do reconhecimento indevido de imóveis em discussão judicial ou administrativa (R$ 4.366 milhões), e os Créditos a Longo Prazo estão distorcidos por insuficiência da estimativa de perdas (R$ 10.841 milhões) e reconhecimento a maior de créditos de compensação previdenciária (R$ 8.660 milhões);

Mostrando 4 de 4 alertas

• 4.1Alertar o Poder Executivo federal acerca do não atendimento das disposições dos arts. 132 e 135 da Lei 14.791/2023 (LDO 2024) no momento da elaboração e da sanção de leis de concessão e ampliação de benefícios tributários que importaram em renúncias de receitas, bem como dos arts. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) quando da sanção de projetos de mesmo escopo (seção 4.1.2.9);

• 4.2Alertar o Poder Executivo federal de que a gestão fiscal no exercício de 2024, embora tenha cumprido formalmente as metas de resultado primário sob todas as composições consideradas, não preservou margem de segurança suficiente para o enfrentamento de passivos contingentes, frustrações de receitas (a exemplo daquela mencionada no Acórdão 1.908/2024-Plenário) e de situações de calamidade pública que demandassem resposta financeira urgente da União, revelando fragilidade na prevenção de riscos fiscais e na capacidade de reação a eventos extraordinários sem a necessidade de alterações legislativas que impactassem a meta fiscal ou exigissem deduções para fins de sua aferição, em desconformidade com os preceitos do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe à gestão fiscal atuação planejada, transparente e voltada à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

• 4.3Alertar o Poder Executivo federal de que a prática de estabelecer deduções às metas de resultado primário não está plenamente alinhada aos princípios da gestão fiscal responsável, especialmente no que se refere ao planejamento e à transparência, gerando incerteza sobre o real esforço fiscal realizado e seus impactos na sustentabilidade da trajetória da dívida pública, o que configura dissonância com o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 200/2023 e no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• 4.4Alertar o Poder Executivo federal, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de que o reconhecimento de calamidade pública por meio de decreto legislativo, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não afasta a necessidade de preservar a sustentabilidade fiscal da dívida e a observância ao princípio da anualidade orçamentária;

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• 3. Recomendações do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo federal — Recomendações relacionadas à execução do orçamento

  3.1Ao Ministério do Desenvolvimento Social que aprimore a elaboração das notas técnicas que subsidiam as projeções relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando maior consistência metodológica e clareza na apresentação das informações, com destaque para a evidenciação dos efeitos líquidos do crescimento vegetativo das despesas e das economias obtidas, de forma a fortalecer a qualidade e a confiabilidade das análises (seção 2.3.2);

• 3.2À Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 10.180/2001, combinado com o art. 11, inciso VIII, do Decreto 3.591/2000, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, que apresente, anualmente, na Prestação de Contas do Presidente da República: 3.2.1. informações sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada dos estados, incluindo, de forma discriminada, os montantes não executados e os fatores que impediram o cumprimento da execução obrigatória, conforme estabelecido no § 11 c/c os §§ 12, 13, 14 e 17 do art. 166 da Constituição Federal (seção 4.1.1.4); 3.2.2. informações sobre o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar 200/2023 (seção 4.2.1).

• 3.3À Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento que avaliem a conveniência e oportunidade de que seja inserido nos futuros Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs), a fim de minimizar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o orçamento para despesas discricionárias realizadas no exterior pelo Ministério das Relações Exteriores, normatização, a título de exemplo, no sentido de que na hipótese de depreciação do real frente ao dólar superior a 5% em relação à taxa de câmbio constante do PLOA do referido ano, as dotações orçamentárias do Ministério das Relações Exteriores destinadas às despesas discricionárias executadas no exterior serão corrigidas, nos meses de setembro e de novembro, em equivalência à variação cambial apurada no período, respeitado o limite disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023 (declaração de voto Ministro Vital do Rêgo).

• 3.4À Casa Civil da Presidência da República que, em articulação com os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e considerando os futuros resultados e aprendizados a serem consolidados no âmbito do Programa Recupera-RS (TCs 008.817/2024-3, 008.813/2024-8, 008.848/2024-6 e demais processos autuados), realize estudos técnicos para o desenvolvimento de um marco de governança e de execução para resposta a calamidades de grande magnitude. Tal marco deverá prever: 3.4.1. um catálogo de mecanismos de repasse de recursos que priorizem a agilidade e a chegada do auxílio na ponta, com menor dependência de intermediações financeiras complexas; e 3.4.2. a criação de um painel de indicadores de desempenho e efetividade, auditável e de acesso público, para o monitoramento em tempo real da execução física e dos resultados das ações de socorro e reconstrução, para além do mero controle orçamentário.