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TCU (Tribunal de Contas da União (TCU))
Acórdão 1442/2026 do Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União)
Conclusão do parecer (texto oficial)
O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao exercício de 2025, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalvas.
Quem decidiu: Plenário do TCU · relator: Benjamin Zymler · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2025.
O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao exercício de 2025, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalvas.
Aguardando designação de relator na CMO desde 03/08/2026. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Até a coleta, as contas não tinham sido votadas pelo Congresso Nacional.
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2025.
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2025, por meio do Aviso nº 561 - GP/TCU de 2026, nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Oficial AV. 561/2026 - Tribunal de Contas da União (abre em nova aba)