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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· Trabalho e rendaAprovado 430 × 0
Projeto de Lei Complementar 108/2021
Placar oficial · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Descrição oficial do que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 431 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Bloco AvanSolidPrd... | Sim |
| Bloco UniPpPsd... | Sim |
| Federação PSOL-REDE | Sim |
| Federação PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Sim |
| Missão | Sim |
| Novo | Sim |
| Oposição | Sim |
| PDT | Sim |
| PL | Sim |
| PSB | Sim |
PLP 108/2021
Projeto de Lei Complementar (PLP) · número 108 · ano 2021
Ementa (resumo oficial do assunto)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.
Nenhuma lacuna registrada pela coleta.