Lei Complementar nº 214/2025: justificativa do autor
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 foi enviado pelo Poder Executivo, com a Exposição de motivos: Documento em que um ou mais ministros apresentam ao Presidente da República as razões para editar o ato. É a justificativa oficial do autor.Exposição de motivosDocumento em que um ou mais ministros apresentam ao Presidente da República as razões para editar o ato. É a justificativa oficial do autor. nº 38/2024 do Ministério da Fazenda (24/4/2024), assinada pelo ministro Fernando Haddad. Trechos:
“o Projeto institui também o Imposto Seletivo – IS, de competência da União, com natureza regulatória, para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.”
“creditamento do tributo pago nas aquisições realizadas no meio da cadeia, de modo que o ônus econômico recaia sobre o consumidor final”
“A literatura vem considerando ineficaz o mecanismo tradicionalmente utilizado para mitigar a regressividade dos tributos sobre o consumo, de submeter determinados bens e serviços considerados essenciais a alíquotas zeradas ou reduzidas.”
“As devoluções dos tributos serão destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, integrando-se ao Cadastro Único das políticas sociais”
Voto em separado: Parecer alternativo apresentado por um ou mais parlamentares de uma comissão, com conclusão diferente da do relator. Fica registrado na tramitação oficial.Voto em separadoParecer alternativo apresentado por um ou mais parlamentares de uma comissão, com conclusão diferente da do relator. Fica registrado na tramitação oficial. sobre o projeto: não localizados nas páginas oficiais de tramitação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal consultadas em 3/11/2026. O voto de cada parlamentar e a orientação de cada bancada estão nas páginas das votações, abaixo.