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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· Previdência e assistênciaProposta de Emenda à Constituição 66/2023
Placar oficial
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Texto de abertura da votação
Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)
Descrição oficial do que foi votado
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 464 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Bloco AvanSolidPrd... | Sem orientação registrada |
| Bloco PlFdrPtUniPp... | Sem orientação registrada |
| Federação PSOL-REDE | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Não |
| Novo | Não |
| Oposição | Não |
PEC 66/2023
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) · número 66 · ano 2023
Ementa (resumo oficial do assunto)
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.