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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· Direitos e cidadaniaProjeto de Lei 6415/2025
Placar oficial
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Texto de abertura da votação
Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).
Descrição oficial do que foi votado
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 369 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Bloco AvanSolidPrd... | Sem orientação registrada |
| Bloco UniPpPsd... | Sem orientação registrada |
| Federação PSOL-REDE | Não |
| Federação PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Sem orientação registrada |
| Maioria | Sem orientação registrada |
| Minoria | Sim |
| Missão | Sem orientação registrada |
| Novo | Sem orientação registrada |
| Oposição | Sim |
| PDT | Sem orientação registrada |
| PL | Sim |
| PSB | Sem orientação registrada |
PL 6415/2025
Projeto de Lei (PL) · número 6415 · ano 2025
Ementa (resumo oficial do assunto)
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.