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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· SaúdeProjeto de Lei 424/2015
Placar oficial
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Sistema Único de Saúde).
Texto de abertura da votação
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
Descrição oficial do que foi votado
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 393 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Avante | Sem orientação registrada |
| Bloco UniPpPsd... | Sim |
| Federação PSOL-REDE | Sim |
| Federação PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Não |
| Missão | Não |
| Novo | Não |
| Oposição | Não |
| PDT | Sim |
| PL | Não |
| PRD | Sem orientação registrada |
| PSB | Sim |
| Solidaried | Sem orientação registrada |
PL 424/2015
Projeto de Lei (PL) · número 424 · ano 2015
Ementa (resumo oficial do assunto)
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.