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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· Direitos e cidadaniaAprovado 300 × 36
Projeto de Lei 4397/2024
Placar oficial · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Texto de abertura da votação
Votação em turno único.
Descrição oficial do que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 338 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Bloco AvanSolidPrd... | Sem orientação registrada |
| Bloco UniPpPsd... | Sim |
| Federação PSOL-REDE | Sem orientação registrada |
| Federação PT-PCdoB-PV | Sem orientação registrada |
| Governo | Sem orientação registrada |
| Maioria | Sem orientação registrada |
| Minoria | Sem orientação registrada |
| Missão | Não |
| Novo | Não |
| Oposição | Liberado (voto livre) |
| PDT | Sem orientação registrada |
| PL | Sim |
| PSB | Sem orientação registrada |
PL 4397/2024
Projeto de Lei (PL) · número 4397 · ano 2024
Ementa (resumo oficial do assunto)
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.
Nenhuma lacuna registrada pela coleta.